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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 - Publicado: 07/12/2017
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Alto Alegre e dá outras providências. ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 071 - Publicado: 07/12/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante concessão de uso e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 075 - Publicado: 07/12/2017
Autoriza o Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado, a celebrar convênio e aditivos com a Agência Nacional das Águas, para o recebimento de recursos financeiros para a implantação de projeto que especifica.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 068 - Abertura de Crédito Suplementar - Publicado: 27/11/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 069 - Abertura de Crédito Suplementar - Publicado: 27/11/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 070 - regulamenta a denominação de bens, serviços e repartições - Publicado: 27/11/2017
Dispõe sobre a denominação de bens, serviços e repartições públicas municipais e dá outras providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 070 - Publicado: 24/11/2017
Dispõe sobre a denominação de bens, serviços e repartições públicas municipais e dá outras providências. ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 072 - Publicado: 24/11/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 073 - Publicado: 24/11/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2018 e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 074 - Publicado: 24/11/2017
“Altera PPA – Plano Plurianual 2018-2021 e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 064 - Abertura de Crédito Suplementar - Publicado: 13/11/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017 - Publicado: 13/11/2017
“Altera o artigo 17 da Lei Complementar nº 01, de 28 de Setembro de 1990, e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017 - Publicado: 13/11/2017
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 065/2017 - Publicado: 13/11/2017
“Autoriza o Poder Executivo destinar recursos públicos para fins de realização da 27ª. Festa do Peão de Boiadeiro de Alto Alegre e dá outras providências” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 066/2017 - Publicado: 13/11/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 067/2017 - Publicado: 13/11/2017
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Alto Alegre e dá outras providências. ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 058 - Doação (AURO) de terreno para via pública - Publicado: 23/10/2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Alegre a receber, por doação, área de terra, necessária à continuação de via pública e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 059 - Doação (CIAU) de terreno para via pública - Publicado: 23/10/2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Alegre a receber, por doação, área de terra, necessária à continuação de via pública e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 060 - Criação do Conselho Municipal de Turismo - Publicado: 23/10/2017
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 061 - INSTITUI A POLÍTICA SISTEMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Publicado: 23/10/2017
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ALTO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 062 - Da nova redação a lei 1.620 do Conselho Municipal de Meio Am - Publicado: 23/10/2017
“Dá nova redação ao artigo 4º e seus incisos da Lei Municipal nº 1.620, de 05 de maio de 2008 e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 - Código Tributário - ISS - Alto Alegre - Publicado: 25/09/2017
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 004, de 14 de d e z e m b ro de 2 0 0 4 , e alterações, que aprova o Código Tributário do Município de Alto Alegre, e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 055 - Desapropriação da área do Hospital Padre João W. Braem - Publicado: 25/09/2017
“Dispõe sobre desapropriação de área utilizada pelo Hospital Municipal Padre João W. Braem e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 056 - Qualificacao OS - Publicado: 25/09/2017
Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e dá outras providências. ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 057 - Altera valor diaria SP - Publicado: 25/09/2017
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.927/14 que dispõe sobre o regime, procedimentos, valores e prestação de contas de Despesas por Deslocamento de Servidores e dá outras providências. ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 051 - Plano Plurianual PPA 2018 a 2021 - Publicado: 11/09/2017
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2.018 A 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 052 - Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamen - Publicado: 11/09/2017
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 053 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA - EXERCICIO 2018 - Publicado: 11/09/2017
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Alegre, para o exercício de 2018.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 054 - Abertura de Crédito Especial - Publicado: 11/09/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 - Cria Departamento Turismo, Cultura e Espor - Publicado: 16/08/2017
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, renomeia o emprego público de Secretário de Cultura, Lazer e Esporte, e dá outras Providências. ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 - cadastro premiado - Publicado: 11/08/2017
Institui a Campanha Promocional “Cadastro Premiado” e dá outras providências. ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 - Autoriza Protesto - Publicado: 11/08/2017
Autoriza o Município de Alto Alegre a utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos por meio de Convênios e dá outras providências. ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 049 - Eleva Festa do Peão Patrimônio Cultural Imaterial - Publicado: 11/08/2017
“Eleva a ‘Festa do Peão de Boiadeiro’ bem como as provas congêneres e suas manifestações artístico-culturais à condição de patrimônio cultural imaterial do Município de Alto Alegre/SP e dá outras providências”. ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 050 - Regulamenta Rodeio no ambito Municipal - Publicado: 11/08/2017
"Dispõe sobre as normas para realização de rodeios no âmbito do município de Alto Alegre/SP e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 044 - Abertura crédito superavit financeiro e Excesso Arrecadação - Publicado: 31/07/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 045 - Abertura de Crédito Adicional - CISA - Publicado: 31/07/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 046 - Autoriza Cessão de Imóvel - Bruno da Silva Freitas - Publicado: 31/07/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante concessão de uso e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 047 - Abertura de Crédito Adicional - Agricultura - Publicado: 31/07/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 048 - Institui o Programa de Pagamento Serviços Ambientais PSA - Publicado: 31/07/2017
“INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS – PSA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 036 - Lampadas de Diodo - Publicado: 18/07/2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) nos prédios públicos, rede de iluminação pública e em loteamentos e empreendimentos imobiliários a serem implantados no Município de Alto Alegre.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 037 - Abertura de Crédito Adicional Especial - Publicado: 18/07/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 038 - Abertura de Crédito Adicional Especial - Publicado: 18/07/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 039 - Abertura de Crédito Suplementar - - Publicado: 18/07/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 040 - Abertura de Crédito Adicional Especial - Publicado: 18/07/2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 041 - Autoriza convenio com MTE - Publicado: 18/07/2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Alegre a receber, por doação, recursos financeiros do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Araçatuba/SP e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 042 - Autoriza Parcelamento - RFB CISA - Revisado - Publicado: 18/07/2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Alegre aderir ao parcelamento de dívidas mantidas junto à Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Medida Provisória n° 778/2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.710/2017 e Portaria PGFN nº 645/17, ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 001 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências. ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 002 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 003 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 004 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 005 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 006 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 007 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 008 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a UNIESP S.A e dá Outras Providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 009 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 014 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Revoga a Lei Nº 2.016, de 12 de junho de 2.015 e dá Outras Providencias....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 013 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Reajusta a Remuneração dos Servidores Subsidiados nos Termos do Inciso X, do Artigo 37, § 4º do Artigo 39, todos da Constituição Federal, Lei Municipal Nº 1.827 / 2012 e dá Outras Providencias....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 012 / 2016 Alterado - Publicado: 31/12/1969
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Reajuste Salarial a Todos os Servidores da Municipalidade, nos Termos do Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá Outras Providencias....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 017 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Altera a denominação do Hospital Municipal e dá outras providências...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 011 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Dispõe Sobre Desapropriação de Área de Terra para a execução de Galeria de Aguas Pluviais e dá Outras Providencias....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 010 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza abertura de Credito Adicional Especial e dá Outas Providencias....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 015 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza a Alienação de Imóvel e dá Outras Providencias....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 016 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Dispõe sobre desapropriação de área de terra para desmembramento e unificação de área e dá outras providências...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 018 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono eventual aos servidores da municipalidade que se destacarem pela assiduidade e dá outras providências...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 019 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 020 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 021 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 022 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 023 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Dispõe sobre desafetação de imóvel e dá outras providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 024 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 025 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 026 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Dispõe sobre desafetação de imóvel e dá outras providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 027 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para elaboração da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providencias. ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 028 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Altera a descrição da Área constante na Lei Nº 2.025/2015 e dá outas providencias. ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 029 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outr...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 030 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 031 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 032 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Cria o fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, Institui o conselho gestor do FHIS e dá outras providencias....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 033 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Dispõe sobre a vaga de estacionamento de Veículos destinadas exclusivamente as pessoas idosas, portadoras de deficiências e/ou com dificuldades de locomoção e dá outras providencias....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 034 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Autoriza a alienação de bens inservíveis e dá outras providencias....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 035 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 036 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 037 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 038 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 039 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Altera o Plano Plurianual, referente ao Período de 2014 a 2017, estabelecido pela Lei nº 1.880, de 17 de outubro de 2013.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 040 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecida pela Lei nº 2.082, de 14 de junho de 2016.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 041 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Alegre, para o exercício de 2017.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 042 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico de Alto Alegre e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 043 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 044 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Dá Delimitação á Rua José Gomes da Pena e Rua Bento Rodrigues dos Conjuntos Habitacionais Nova Alto Alegre e Padre João Guilherme Braem, e dá Outras Providencias....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 045 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Dispõe sobre a Denominação ao Conjunto Habitacional Alto Alegre H, suas Ruas e dá Outras Providencias....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 046 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Dispõe sobre a Denominação ao Conjunto Habitacional Alto Alegre G, Suas Ruas e dá Outras Providencias....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 047 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 048 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Dá nova redação ao inciso IV do artigo 2º da Lei nº 2.105, de 11 de outubro de 2016 e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 050 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 051 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 049 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Revoga a Lei nº 2.018, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 052 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e dá outras providências.” ...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 053 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir financeiramente com a Creche Santa Isabel, a título de subvenção social e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 054 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir financeiramente com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis (APAE), a título de subvenção social e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 055 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir financeiramente com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis (APAE), a título de subvenção social e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 056 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 057 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras pro...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 058 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante concessão de uso e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 059 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2016» Projeto de Lei Nº 60 / 2016 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» Projeto de Lei Nº 001 / 2017 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» Projeto de Lei Nº 002 / 2017 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» Projeto de Lei Nº 003 / 2017 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem público, mediante cessão de uso e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» Projeto de Lei Nº 004 / 2017 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» Projeto de Lei Nº 005 / 2017 - Publicado: 31/12/1969
“Dá denominação de Rua ANTONIO CAPUTO “BATUCADA” à Rua 01-A do Conjunto Habitacional Adonias Ferreira Forte, e dá outras providências”....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 006 / 2017 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 007 / 2017 - Publicado: 31/12/1969
“Revoga a Lei nº 2.001, de 06 de Abril de 2015 e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 008 / 2017 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza o Poder Executivo efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo financeiro, e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 009 / 2017 - Publicado: 31/12/1969
“Dispõe sobre doação de Patrimônio do Município de Alto Alegre ao Poder Legislativo de Alto Alegre e dá outras providências”....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 010 / 2017 - Publicado: 31/12/1969
“Dispõe sobre desafetação parcial de imóvel e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 011 / 2017 - Publicado: 31/12/1969
“Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, para Creche Santa Izabel, no ano de 2017 e dá outras providências”....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 012 / 2017 - Publicado: 31/12/1969
“Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis (APAE), no ano de 2017 e dá outras providências”....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 013 / 2017 - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 014 / 2017 - Publicado: 31/12/1969
“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.129, de 14 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» Projeto de Lei Nº 015/2017 - Publicado: 31/12/1969
“Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, para Associação Unidos pela Vida, no ano de 2017, e dá outras providências”....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» Projeto de Lei Nº 016/2017 - Publicado: 31/12/1969
"Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste do valor do vale alimentação a todos os servidores da municipalidade, e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» Projeto de Lei Nº 017/2017 - Publicado: 31/12/1969
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» Projeto de Lei Nº 018/2017 - Publicado: 31/12/1969
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» Projeto de Lei Nº 019/2017 - Publicado: 31/12/1969
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 - Cria cargo ADI - Publicado: 31/12/1969
Cria o emprego público de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, e dá outras providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 020 - Autoriza convenio com SELJ - Publicado: 31/12/1969
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 021 - Abertura de Crédito Superavit exerc ant - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 022 - Subvenção APAE - Residencia inclusiva - Publicado: 31/12/1969
“Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis (APAE), no ano de 2017 e dá outras providências”....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 024 - Reajuste Subsidios - REVISADO - Publicado: 31/12/1969
“Reajusta a remuneração dos servidores subsidiados nos termos do inciso X, do art. 37, § 4º do art. 39, todos da Constituição Federal, Lei Municipal nº 2.097/2016 e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 025 - Abertura Crédito Execesso Arrec. Agricultura - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 026 - Abertura Crédito Execesso Arrec. Academia Jatobá - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 027 - Abertura de Crédito - APAE - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 028 - Abertura de Crédito - FNDE - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 029 - Autoriza Cessão de Imóvel - Edriana - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante concessão de uso e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 030 - Abertura de Crédito Adicional - FEHIDRO - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 031 - Abertura de Crédito Suplementar - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 - Prorroga prazo de ISENÇÃO IPTU - Publicado: 31/12/1969
“Prorroga prazo de concessão de dispensa e redução de juros e multas moratórias de débitos fiscais, previstos na Lei Complementar nº 001/2017 e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 - Altera vagas do cargo de Enfermeiro - Publicado: 31/12/1969
Dispõe sobre a ampliação da quantidade vagas de emprego público de Enfermeiro e dá outras providências....
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 032 - Proibição de queimada - Publicado: 31/12/1969
“Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de ALTO ALEGRE e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 033 - Regulamenta Poda e APP - Publicado: 31/12/1969
“DISPÕE SOBRE O MANEJO, A PODA E O CORTE DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO E ARBUSTIVO EXISTENTE OU QUE VENHA A EXISTIR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 034 - Criação do Conselho Municipal de Turismo - Publicado: 31/12/1969
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.”...
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO » Projetos de Leis 2017» PROJETO Nº 035 - Abertura de Crédito Suplementar - Publicado: 31/12/1969
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”...
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